A primeira reunião ordinária de agosto, realizada nesta terça-feira (5), teve entre os destaques a apresentação de cinco projetos de lei de autoria do Legislativo. Um deles, proposto pelo vereador Flávio Molinari (PSD), trata do direito do consumidor à troca ou compensação em caso de aquisição de alimentos com prazo de validade vencido no município.

A proposta determina que o consumidor que adquirir um produto poderá trocá-lo por outro idêntico dentro do prazo de validade. No caso da ausência do produto, poderá escolher outro de igual valor. Ainda, como forma de penalidade ao estabelecimento, o projeto prevê a entrega gratuita de uma unidade adicional do item.

Para garantir o direito, o consumidor deverá apresentar o produto vencido acompanhado do comprovante fiscal de compra. O descumprimento da norma sujeita o fornecedor à advertência, em caso de primeira infração, ou à aplicação de multa, que não será inferior a 200 Unidades Fiscais Municipais (UFM), atualmente equivalente a R$ 1.203,58.  
 
Assistência religiosa em instituições do município

Outra matéria que começou a tramitar na reunião institui o serviço de Capelania, com assistência religiosa e espiritual em instituições como hospitais, clinicas, ambulatórios, unidades de educação, presídios e abrigos.

Segundo o texto do vereador Valmir Jordani (União), a assistência será prestada de forma gratuita e voluntária, por capelães, padres, pastores, rabinos e líderes de confissões religiosas legalmente estabelecidas no Brasil. O serviço compreende visitas com escuta, aconselhamento, apoio moral e palavras de conforto e aconselhamento, respeitando a crença do assistido ou familiar.

A proposta também estabelece regras às atuações dos capelães, como apresentação de credenciais e o respeito às normas da instituição visitada. As instituições, por sua vez, deverão colaborar com o acesso dos líderes religiosos, mantendo o registro dos credenciados para controle.
 
Denominação de via – rua Alfredo Crispim da Veiga (Quarentinha)

Com o objetivo de homenagear Alfredo Crispim da Veiga, conhecido como Quarentinha, o vereador Dudu Cunha (MDB) apresentou a proposta que denomina uma via do Loteamento Residencial Green Garden com seu nome.

Personagem conhecido da comunidade, Quarentinha foi atleta do XV de Outubro, atuou como bancário, educador, radialista e também fundou o jornal A Bola, dedicado ao esporte amador.
 
Dia Municipal da Cultura Flashback e Semana Municipal da Cultura Flashback

Já o projeto de lei 100/2025, também do vereador Dudu Cunha (MDB), propõe a criação do Dia Municipal da Cultura Flashback, a ser celebrado anualmente em 30 de abril, e da Semana Municipal da Cultura Flashback, a ser realizada na semana que compreende a data municipal.

O objetivo é valorizar as manifestações culturais ligadas à musica retrô; estimular atividades recreativas sobre o tema e possibilitar a reunião da comunidade para celebrar essa cultura.
 
Relatório anual sobre conservação de prédios públicos

Por fim, também foi apresentado durante a reunião o projeto que institui a obrigatoriedade de elaboração de relatório anual sobre o estado de conservação e infraestrutura dos prédios públicos municipais de Indaial.

A proposta busca identificar e planejar ações preventivas de manutenção, evitando medidas paliativas e emergenciais.  Ainda de acordo com o texto, o relatório deverá ser elaborado pelo Poder Executivo, por meio da secretaria competente, considerando aspectos estruturais, hidráulicos, elétricos, sanitário e de acessibilidade nas edificações.

O documento será publicado no site oficial da Prefeitura e encaminhado à Câmara de Vereadores para acompanhamento e fiscalização. A autoria é do vereador Dudu Cunha (MDB).

Todos os projetos apresentados seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa, antes de serem discutidos e votados em plenário.
 
 
Texto e foto: Fabiane Borges - Jornalista/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial.